Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2009 420/2007 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Nulidade de contrato de arrendamento

Sumário

1. É nulo o contrato de arrendamento em que se verifique não ser possível a utilização da fracção arrendada por falta de licença de utilização.
2. E se não tiver havido culpa do locador por tal impossibilidade não haverá lugar a indemnização.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2009 740/2008 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2009 731/2008 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2009 1/2009 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/01/2009 28/2009 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong