Tribunal de Segunda Instância

- Prescrição dos créditos laborais

No âmbito do Código Civil pré vigente em Macau, diferentemente do que se previa para o trabalho doméstico e do que ocorre no âmbito do Código Civil de 1999, a prescrição dos créditos do trabalhador emergentes das relações laborais não se suspende enquanto o contrato durar.

- Reabilitação disciplinar
- Demissão e aposentação compulsiva

1. A reabilitação no âmbito do EMFSM não é automática nas penas expulsivas.


2. Depende do bom comportamento do interessado.


3. Não é de conceder a reabilitação, convertendo a demissão em aposentação compulsiva, a um agente demitido em 1995, por cometimento de um crime, pouco mais de um ano depois de ter sido libertado, em 2003, por cometimento de um crime de sequestro na China, onde foi condenado em 13 anos de prisão, em 1998.