Tribunal de Segunda Instância

Revisão de sentença de divórcio

1. Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão fomal, o Tribunal limita-se a verificar se a ssentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de f acto como de direito.

2. Dúvidas não resultam quanto à dissolução do casamento proferida por uma decisão de um tribunal de Leeds, à luz do ordenamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, é de conceder a confirmação e revisão dessa decisão na ordem interna da RAEM.