Tribunal de Segunda Instância

– medida da pena
– tráfico de droga
– art.o 6.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 58/95/M, de 14 de Novembro

A medida concreta da pena para o crime de tráfico de droga, p. e p. pelo art.o 8.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 5/91/M, de 28 de Janeiro, deve ser feita nos parâmetros mormente ditados pelo art.o 65.o do Código Penal de Macau, bem como no art.o 6.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 58/95/M, de 14 de Novembro, aprovador deste Código.

- Patrocínio em processo contencioso e incompatibilidade com a qualidade de testemunha

Em princípio, tal como o advogado, a intervenção de um jurista num recurso contencioso como patrono judiciário não se compatibiliza com a possibilidade de intervir como testemunha nesse processo.

- Actividade hoteleira; regime do Decreto-Lei n.º 16/96/M
- Hospedagem

Não é possível, por insuficiência de matéria levada ao auto de notícia e ao processo respectivo, integrar e sufragar a punição da conduta da recorrente, que alegadamente “alugou” quartos a duas pessoas, como tratando-se de uma actividade hoteleira regulada pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M.