Tribunal de Segunda Instância

- suspensão de eficácia de act administrativo
- art.º 121.º, n.º1, alínea a), do CPAC
- prejuízo de difícil reparação

Se o requerente da suspensão de eficácia de acto administrativo não logrou provar com elementos concretos bastantes o invocado prejuízo de difícil reparação, mas sim se limitou a alegar esse prejuízo, não se pode decretar a pretendida suspensão, por não se encontrar reunido, para já, o requisito exigido na alínea a) do n.º 1 do art.º 121.º do CPAC.

- acção para prestação de informação
- ar.º 108.º do CPAC
- caducidade do direito de acção
- art.º 109.º do CPAC

Para se poder reagir contenciosamente conta a "satisfação parcial da pretensão" de prestação de informação, o interessado particular deve instaurar logo a acção de intimação a que alude o n.º 1 do art.º 108.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, no prazo de 20 dias contado da data de notificação dessa "satisfação parcial" nos termos do art.º 109.º do mesmo Código, e não optar por apresentar ulteriormente exposição escrita a fim de insistir materialmente na sua pretensão inicial, sob pena da caducidade do seu direito de recorer contenciosamente ao mecanismo previsto no n.º 1 do dito art.º 108.º.