Tribunal de Segunda Instância

– caso julgado formal
– processo contravencional laboral
– indemnização civil do trabalhador
– alçada
– art.o 390.o, n.o 2, do Código de Processo Penal

1. O tribunal ad quem não pode conhecer de questões levantadas no recurso da sentença em relação às quais já se formou caso julgado formal.
2. Não se pode conhecer do recurso da parte da sentença proferida em processo contravencional laboral relativa à indemnização civil do trabalhador, quando o valor indemnizatório não concordado pela arguida empregadora está aquém da metade da alçada do tribunal a quo (cfr. O art.o 390.o, n.o 2, do Código de Processo Penal de Macau).