Tribunal de Segunda Instância

– prorrogação do prazo de motivação do recurso
– impugnação da matéria de facto
– deserção do recurso
– art.o 621.o, n.o 1, do Código de Processo Civil
– art.º 111.º do Código de Processo do Trabalho
– art.o 613.o, n.o 6, do Código de Processo Civil

1. A decisão do Juiz a quo a propósito da prorrogação do prazo para apresentação da alegação do recurso não vincula o Tribunal ad quem, e como tal, não pode fazer caso julgado formal nesta matéria, sob pena de se esvaziar o sentido útil da norma do n.o 1 do art.o 621.o do Código de Processo Civil de Macau (CPC).

2. Não tendo a alegação do recurso sido apresentada no prazo único de dez dias após a notificação da sentença, ao arrepio da norma realmente autónoma do art.o 111.o do Código de Processo do Trabalho de Macau, norma esta que não contém nenhuma lacuna a integrar nem precisa de ser integrada pelo mecanismo de prorrogação do prazo de alegação a que alude o n.o 6 do art.o 613.o do CPC, por os interesses em jogo no processo civil de trabalho ainda pertencerem ao ramo do direito público e não direito privado propriamente dito, é de julgar deserto o recurso, por a apresentação tardia da alegação respectiva equivaler materialmente à não apresentação da alegação (art.o 598.o, n.o 3, e art.o 233.o, n.os 4 e 2, do CPC).