Tribunal de Segunda Instância

Concurso de crimes.
Cúmulo jurídico.

1. Na determinação da pena única resultante do cúmulo jurídico são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
2. Na consideração dos factos, ou melhor, do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
3. Por sua vez, na consideração da personalidade – que se manifesta na totalidade dos factos – devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, importa aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, uma tendência para a prática do crime ou de certos crimes, ou antes, se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente.

Acidente de viação.
Abandono de sinistrados.
Prisão preventiva.
Pressupostos.

Havendo nos autos fortes indícios da prática pelo arguido de (pelo menos) um crime de “abandono de sinistrados” p. e p. pelo artº 62º, nº 2 do C. da Estrada com “a pena do correspondente crime doloso de comissão por omissão”, no caso, o de “homicídio”, punido com pena de 10 a 20 anos de prisão, e sendo de se considerar também verificado o perigo de fuga do mesmo arguido, nenhuma censura merece a decisão que lhe decretou a medida de coacção de prisão preventiva, que se mostra legal e adequada.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.