Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/07/2006 249/2006 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de falsificação de documento de valor especial

      Sumário

      Se numa escritura de dissolução de sociedade os sócios declararam não haver passivo a liquidar, declaração que é um pressuposto para a escritura de dissolução de sociedade, devendo esse imperativo de declaração ser visto à luz, antes de mais, do interesse dos próprios sócios, de forma a declararem-se harmonizados quanto ao fecho das contas, não podendo essa declaração vincular de algum modo os credores efectivamente detentores de créditos sobre a sociedade, tem-se por irrelevante em termos criminais tal declaração.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/07/2006 248/2006 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional
      - Código Penal de 1886
      - Pressupostos

      Sumário

      No âmbito do Código Penal de 1886, os condenados a penas privativas da liberdade de duração superior a seis meses poderão ser postos em liberdade condicional pelo tempo que restar para o cumprimento da pena, quando tiverem cumprido metade desta e mostrarem capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/07/2006 246/2006 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medida de pena

      Sumário

      A medida concreta da pena está desenhada no art. 65º, n.º 1, do C. Penal, tendo como pano de fundo a “culpa do agente” e as “exigências de prevenção criminal”, a determinar dentro dos limite mínimo e limite máximo da moldura legal da pena com “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/07/2006 242/2006 Conflitos de competência e de jurisdição
    • Assunto

      -Conflito das competências
      - Matéria civil laboral
      - Juiz-Presidente
      - Juiz do processo
      - Tribunal; singular

      Sumário

      1. A incompetência pode ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, quando não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.
      2. A instrução, discussão e julgamento da matéria civil laboral, é da competência do Tribunal singular, o Juiz titular do processo, quando, apesar de ser o valor da causa superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância, tiver sido requerida a gravação da audiência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/07/2006 241/2006 Conflitos de competência e de jurisdição
    • Assunto

      - Conflito das competências
      - Matéria civil laboral
      - Juiz-Presidente
      - Juiz do processo
      - Tribunal; singular

      Sumário

      1. A incompetência pode ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, quando não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.
      2. A instrução, discussão e julgamento da matéria civil laboral, é da competência do Tribunal singular, o Juiz titular do processo, quando, apesar de ser o valor da causa superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância, tiver sido requerida a gravação da audiência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong