Tribunal de Segunda Instância

- Medida da pena
- Fins das penas

1. Relativamente aos fins das penas, no crime de tráfico de droga são prementes as exigências de prevenção geral, sendo que o bem jurídico protegido tem um valor inestimável, qual seja a própria saúde pública, o que contempla o bem-estar dos cidadãos, a harmonia das famílias, para já não falar na paz social com a diminuição da actividade ciminógena vulgarmente associada aos crimes relacionados com os estupefacientes.

2. A diferenciação das penas entre dois arguidos estará justificada, não só pela diferente gravidade da actuação concreta de cada um dos arguidos, mas também tendo em conta a juventude de um deles, que à data da prática dos factos tinha apenas 20 anos de idade, ao contrário do outro, com 37 anos de idade.

- Assistente e arguido

Mesmo tratando-se globalmente dos mesmos factos, nada impede que se venha a configurar uma situação em que, não obstante tenha praticado um crime, ele próprio também seja vítima e seja considerado ofendido, com todo o direito à intervenção que o estatuto de assistente lhe concede.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Dissolução de sociedade
- Litigância de má-fé

1. Tem personalidade judiciária uma sociedade numa acção em que, no fundo, se procura indagar se foi ou não validamente extinta.
2. A apreciação das contas finais da sociedade implica necessariamente a apreciação das contas do último exercício.
3. Em princípio o interesse protegido subjacente à apresentação e aprovação das contas de uma sociedade é o interesse dos próprios sócios e não já o interesse dos credores.
4. Não serão de atender as razões de deficiência na apresentação das contas por parte de um sócio que por elas era o responsável, o que determinará a té a sua condenação como litigante de má-fé.
5. A eventual necessidade de audição da parte interessada na litigância de má-fé configura uma nulidade processual a arguir perante o juiz que omitiu tal formalidade.