Tribunal de Segunda Instância

- Acção de despejo
- Venda do imóvel
- Inutilidade
- Habilitação por transmissão entre vivos
- Caso julgado

1. Em princípio, caso o juiz entende haver causa de inutilidade superveniente da lide deve julgar extinta da instância e não apreciar do mérito da causa.
2. A venda do imóvel objecto da acção de despejo não afecta em princípio o processo, o juiz julgará à mesma de mérito, entre as partes iniciais, ignorando a transmissão, ou seja, havendo ou não a habilitação por transmissão entre vivos do adquirente não implica a suspensão do processo.
3. Não havendo habilitação, o caso julgado obtido vincula o adquirente nos termos do artigo 213º nº 3 do CPC.
4. A autora propôs a acção de despejo exclusivamente com fundamento de falta de pagamento das rendas acordadas e Tribunal veio decidiu a insubsistência da falta de pagamento das rendas pedidas, é de decidir, em consequência, improcedente o pedido de resolução do contrato.