Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/09/2022 791/2021 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Imposto do Selo especial
- Resolução do contrato

Sumário

- O sujeito passivo do Imposto do Selo previsto no artº. 5.º da Lei 6/2011 tem de ser simultaneamente o actual transmitente do bem imóvel ou direito sobre bem imóvel e o anterior adquirente do mesmo bem ou direito dentro do prazo de 2 anos.
- A resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 24/10/2013 por acordo dos contraentes em 25/11/2013 nunca pode ser vista como uma “aquisição” do direito sobre bens imóveis por parte do promitente vendedor.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/09/2022 1111/2020 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/09/2022 406/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/09/2022 876/2021 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/09/2022 805/2021 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng