Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/07/2023 236/2023 Recurso em processo penal

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13/07/2023 507/2023 Recurso em processo penal

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11/07/2023 474/2023 Recurso em processo penal

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07/07/2023 423/2023 Recurso em processo penal

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06/07/2023 509/2022 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)