Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/09/2022 218/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/09/2022 904/2021 Recurso em processo penal

Assunto

– art.o 22.o, n.o 3, do Código Penal
– punibilidade da tentativa
– manifesta inaptidão do meio empregado

Sumário

A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente para a consumação do crime – cfr. O art.o 22.o, n.o 3, do Código Penal.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2022 61/2022 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2022 622/2022 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2022 585/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng