Tribunal de Segunda Instância

- Competência do Tribunal Administrativo;
- Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;
- Actos de natureza jurídica privada.

- Pese embora o Autor do acto que se pretende atacar seja uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, a competência apenas pertence ao tribunal administrativo se tiver actuado ao abrigo de normas de direito administrativo, ou seja, de normas que atribuam prerrogativas ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais por razões de interesse público;
- A competência para conhecer dos litígios decorrentes dos actos praticados no âmbito das relações de natureza jurídico-privada, não cabem ao tribunal administrativo ainda que o seu autor seja uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.