Tribunal de Segunda Instância

-Propriedade horizontal
-Representação orgânica do condomínio
-Anulação de deliberação dos condóminos
-Excepção dilatória

I - Anulada uma deliberação de condóminos em que for a eleita a “administração”, falar-se-á em falta de poderes de representação orgânica do condomínio na acção judicial que essa administração intentar contra outra companhia de administração.

II - A falta de poderes de representação, nos termos dos arts. 281º do CC e 57º do CPC, é sanável apenas nos casos em que se está perante um caso de anulabilidade, isto é, face a uma situação de facto inválida e susceptível de ser sancionada com a anulação; já não é sanável a situação que tenha sido objecto de declaração judicial de anulação.

III - Se após a instauração da acção pela administração de condomínio, veio a ser proferida sentença judicial que anulou a deliberação que a elegeu, está-se perante uma falta superveniente de representação do condomínio, que não pode ser sanada e que leva à absolvição da instância, por excepção dilatória, nos termos do art. 413º, al. d) e 230º do CPC.

- Audiência de interessados
- Aposentação
- Subsídio de residência

I - A realização da audiência de interessados só se imporá se, apresentado o pedido à Administração, ele tiver tido um desenvolvimento tramitacional com vista à recolha de elementos indispensáveis à decisão. Nisso consiste a instrução de que fala o art. 93º do CPA.

II - Tal formalidade mostra-se imprescindível nos casos de actividade discricionária, pois aí o papel do interessado pode revelar-se muito útil, decisivo até, ao sentido do conteúdo final do acto. Mas, noutros casos em que é vinculada a actividade administrativa, a audiência pode degradar-se em formalidade não essencial se for de entender que outra não podia ser a solução tomada face à lei.

III - Transpira do art. 98º da Lei Básica que a RAEM apenas garante o pagamento das pensões aos funcionários que tenham mantido o vínculo funcional e adquirido posteriormente à transferência da administração o direito à aposentação.

IV - Se a Lei nº 2/11 tem por destinatários/beneficiários os trabalhadores dos serviços públicos da RAEM, maior evidência não pode haver no sentido de que não pode o legislador ter pensado nos trabalhadores que se aposentaram ao serviço da Administração Pública do Território de Macau (portanto, até 19/12/1999) para efeito da atribuição do subsídio de residência, independentemente do local de residência.

V - Qualquer interpretação que se queira fazer do art. 10º daquela Lei atentaria contra o comando do art. 98º referido, se nele se descortinasse o asseguramento indistinto do subsídio de residência a todos os aposentados, independentemente do momento da aposentação.

– rejeição do recurso

É de rejeitar o recurso caso seja manifestamente improcedente.

- Caso julgado

- Não se verifica o caso julgado se o acórdão disse simplesmente que os elementos existentes dos autos apontavam a Ré como entidade patronal da Autora, não tendo afirmado nem julgado de forma peremptória que a Ré era a entidade patronal da Autora.