Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2006 307/2005 Conflitos de competência e de jurisdição
    • Assunto

      - Competência para o julgamento nos processos laborais

      Sumário

      Nas acções laborais, ainda que de valor superior à alçada dos TPI, desde que requerida a gravação, continua o Tribunal Singular a ser o competente para o julgamento, sendo esse Tribunal integrado pelo juiz titular do processo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2006 290/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Emprego ilegal
      - Insuficiência da matéria de facto para a decisão
      - Medida da pena

      Sumário

      1. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorrerá quando, da factualidade vertida na dita decisão, se colher faltarem elementos que, podendo e devendo serem indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de não condenação. Questão esta que se aparta ligeiramente da questão relativamente às provas que deviam ser carreadas e não o foram para demonstração dos factos alegados.

      2. São diferentes os critérios dos artigos 64º e 44º, n.º 1 do CP; no primeiro a preferência pela pena não privativa da liberdade está subordinada à conclusão (positiva) de que a mesma realiza por forma acentuada e suficiente as finalidades da punição e no segundo a normal substituição da prisão por multa é apenas obstaculizada pela conclusão (de maior rigor) de que a prisão é exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.

      3. Os fins de prevenção geral estão previstos em diversas normas respeitantes à aplicação da pena concreta, assim nos artigos 40º, 64º e 65º do CP. Ora, o que é importante é não valorar duplamente em momentos diversos o mesmo factor a não ser que a sua incidência respeite a uma realidade diversa.

      4. Não há um critério rígido de aplicação matemática ou computadorizada de uma determinada pena.

      5. Embora o juízo sobre a suspensão venha a seguir à escolha e medida da pena concreta, a sua aplicação, por mais que se não queira, não deixará de ser balanceada com a pena primeiramente escolhida, nem que seja para a conferir e ajustar. São dificuldades que resultam da opção do legislador, para alguns autores, lamentavelmente, por um critério que mistura a culpa com a prevenção.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2006 32/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de abuso de poder
      - Erro na apreciação da prova e convicção do julgador

      Sumário

      1. O depoimento antecipado testemunha apenas pelo juiz titular do processo, por motivo de urgência, com reprodução do seu depoimento não põe em causa a imediação e o contraditório a realizar em sede de julgamento, bem podendo ser valorado por todos os juízes que integram o Colectivo.

      2. Se não se demonstra uma desconformidade entre a realidade provada e a realidade documentada, o que se passa a pôr em causa é a convicção do Tribunal.

      3. O bem jurídico protegido pela punição do crime de abuso de poder é a autoridade e credibilidade da Administração ao ser afectada a imparcialidade e eficácia dos seus serviços e o preenchimento do tipo legal pode ter lugar através do abuso de poderes ou da violação de deveres inerentes às funções do funcionário.

      4. E é exigida a intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.

      5. Pode-se concretizar como benefício toda a vantagem que o sujeito activo pretende retirar da sua actuação, e que em concreto poderá assumir natureza patrimonial ou não patrimonial.

      6. A nulidade cominada pelo art.º 360º al. a) do CPP só se verifica quando os elementos constitutivos da fundamentação faltem de todo em todo e não quando constem apenas em termos insuficientes.

      7. O vício de erro notório na apreciação da prova só existe “quando de forma patente, perceptível pelo cidadão comum, se verifique que se deram como provados factos incompatíveis entre si, ou quando se violam regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis

      8. O bem jurídico protegido no crime de abuso de poder, p.p. Pelo art. 347º do CPM, é a autoridade e a credibilidade da administração do Estado que serão prejudicadas quando a imparcialidade e a eficácia dos seus serviços forem afectadas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2006 224/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Âmbito de conhecimento da causa do tribunal ad quem
      - Art.º 21º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 4/2005
      - Director das Oficinas Navais de Macau
      - Conselho Administrativo das Oficinas Navais de Macau
      - Classificação de serviço
      - Decreto-Lei n.º 40/98/M de 14/09
      - Art.º 167º, n.º 1 do ETAPM
      - Qualidade de pessoa colectiva
      - Acto administrativo
      - Recurso hierárquico administrativo necessário
      - Capitania dos Portos
      - Posição processual
      - Art.º 67º do CPAC
      - Princípio de investigação
      - Poder discricionário impróprio
      - Erro manifesto na discricionariedade
      - Erro nos pressupostos de facto e de direito do acto discricionário
      - Anulação do acto discricionário
      - Tribunal Administrativo
      - Art.º 571º, n.º 1, al. d) do CPC
      - Pronúncia excessiva
      - Nulidade parcial da sentença

      Sumário

      I. O tribunal ad quem só resolve as questões concretamente postas pelo recorrente e delimitadas pelas conclusões da sua motivação de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso.
      II. O Conselho Administrativo das antigas Oficinas Navais de Macau não tem o poder de intervir no acto administrativo praticado pelo director substituto sobre a classificação de serviço, porque as al.s a) e b) do n.º 1 do art.º 8º do DL n.º 40/98/M de 14/09 só se limite no âmbito da gestão económica e financeira nos termos do n.º 1 do art.º 6º do mesmo DL. E a “Homologação” referida no n.º 1 do art.º 167º do ETAPM ex vi do n.º 1 do art.º 17 do DL pertence à competência inerente do director, dirigente administrativo do nível mais alto das Oficinas Navais de Macau.
      III. Tendo as antigas Oficinas Navais de Macau a qualidade de pessoa colectiva autónoma, nos termos do art.º 1º do mesmo DL, a homologação feita pelo director sobre a classificação do pessoal é um acto administrativo final e definitivo, não sujeito a impugnação administrativa necessária.
      IV. As funções das antigas Oficinas Navais de Macau já são agora integradas na Capitania dos Portos (CP) e ordena-se extinguir as ON nos termos do n.º 1 do art.º 21º do Regulamento Administrativo n.º 4/2005, por isso, no vertente processual a CP já toma no presente caso a posição processual do órgão administrativo recorrido.
      V. Ao conhecer de um recurso contencioso, o Tribunal Administrativo pode exercer o poder expressamente atribuído pelo art.º 67º do CPAC, investigando por iniciativa os factos favoráveis ao julgamento justo. O Tribunal Administrativa pode citar alguns factos não alegados anteriormente pelo recorrente contencioso mas dados como assentes na investigação oficiosa pelo tribunal.
      VI. De acordo com as doutrinas do direito administrativo de hoje, embora possa ser questionado pelo tribunal o acto administrativo feito no âmbito de poder discricionário impróprio (p.ex., o acto de classificação) apenas quando se verifica o erro manifesto no seu exercício,
      VII. Não exclui a possibilidade de que o acto discricionário possa ser anulado pelo tribunal devido à sua ilegalidade (ilegalidade essa que naturalmente está incluído o juízo errado sobre o pressuposto de facto e de direito do acto discricionário), na medida em que qualquer acto administrativo não pode ter como pressuposto factos falsos ou situações jurídicas inexistentes, sob pena de ser ilegal, pelo que a fiscalização do pressuposto de facto e de direito do acto discricionário já pertence ao próprio âmbito da legalidade em vez do da discricionariedade.
      VIII.Por outras palavras, o órgão administrativo pode exercer o seu poder discricionário apenas no pressuposto de facto e de direito verdadeiro e efectivo.
      IX. O acto da classificação em causa poderá ser anulado pelo Tribunal a pedido do recorrente contencioso, se este incorre efectivamente em erro no julgamento do pressuposto de facto de que dependem as pontuações.
      X. Mas o Tribunal a quo não podia dar excessivamente pontuações mínimas sobre alguns itens da classificação de serviço para o recorrente contencioso na sua sentença, embora visando reforçar a fundamentação da sentença. Assim é nula a sentença na parte da pronúncia excessiva nos termos do previsto da al. d) do n.º 1 do art.º 571º do Código de Processo Civil ex vi do art.º 1º do CPAC.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2006 1/2006/R Reclamação
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      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong