Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Cândido de Pinho
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
Assunto
- Marca e registo de desenho e modelo
Sumário
- O titular da marca registada na RAEM tem o direito a fazer incluir elementos que integram a sua marca num desenho submetido a registo, direito esse que resulta do nº 2 do artº 219º do RJPI.
Assunto
-Vício de forma
-Falta de fundamentação
Sumário
Não se pode considerar suficientemente fundamentado o acto administrativo recaído sobre um pedido de concessão de autorização de residência com base em investimento se ele, com um conteúdo autónomo e sem remeter expressamente para informação ou parecer administrativo prévios, se limita a justificar o indeferimento com o “valor e espécie de investimento do interessado e…tendo em conta as necessidades da RAEM”.
