Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/02/2004 294/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – pena principal
      – pena acessória
      – usura para jogo
      – proibição de entrada nas salas de jogo
      – art.º 15.º da Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho

      Sumário

      1. Com a indicação da disposição legal que comina a pena principal ficam salvaguardadas as garantias da defesa relativamente à aplicação da pena acessória.

      2. A condenação pelo crime de usura para jogo previsto pelo art.º 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho, implica, sempre, cumulativamente, a proibição de entrada nas salas de jogos prevista no art.º 15.º da mesma lei, situação essa aliás contemplada pelo art.º 60.º, n.º 2, do Código Penal.

      3. Não há fundamento legal para a atenuação especial ou suspensão da pena acessória do art.º 15.º da Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/02/2004 180/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Suspensão da instância
      - Questão prejudicial
      - Transmissão das acções
      - Habilitação processual

      Sumário

      1. Quando verificadar a situação em que a decisão da acção depende da decisão da outra – relação prejudicialidade -, deve o Tribunal ordenar a suspensão da instância aguardando o findo dessa.

      2. A prejudicialidade entre duas acções verifica-se sempre que a decisão da causa depende da decisão a proferir noutra causa, de modo de a decisão da primeira poder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda.

      3. Só hé lugar à habilitação da transmissária das acções quando a transmissão se incide na coisa ou direito em litígio, ou seja na pendência da acção.

      4. A qualidade de sócio é um pressuposto de legitimação do direito à informação sobre a Sociedade e a decisão sobre a qualidade de accionista da Recorrente é primordial para se aferir da sua legitimidade para vir solicitar informações sobre a sociedade Recorrida e usar o meio processual do artigo 209° do C. Comercial.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/02/2004 41/2003 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Processo disciplinar
      - Princípio do inquisitório e oficiosidade
      - Nulidades processuais
      - Pena de demissão
      - Deficiências de instrução
      - Direito de audiência e defesa
      - Prazo de recurso
      - Nulidade e anulabilidade
      - Conteúdo essencial de um direito fundamental

      Sumário

      1. O n.º1 do artigo 83° do C.P.A., ao determinar que o órgão competente deve procurar averiguar todos os factos relevantes para a justa e rápida decisão do procedimento, constitui a evidente concretização do princípio do inquisitório ou da oficialidade, princípio que não se confunde com o direito de audiência, sendo este, verdadeiramente, um princípio de ética jurídica e nas penas disciplinares expulsivas que atingem o direito fundamental substancial à manutenção do emprego, um direito fundamental.

      2. Tanto em processo disciplinar como em processo penal, a actividade instrutória é dominada pelo princípio do inquisitório e da oficiosidade, não pertencendo o esclarecimento da matéria de facto exclusivamente às partes.

      3. As omissões, inexactidões e as insuficiências na instrução estão na origem do que se pode designar como um déficit de instrução, que redunda em erro invalidante da decisão, derivado não só da omissão ou preterição das diligências legais, mas também de não se tomar na devida conta, na instrução, factores que tutelem interesses irrenunciáveis dos administrados.

      4. As nulidades insupríveis do procedimento disciplinar são aquelas que podem ser invocadas em relação ao acto final, mesmo que sendo conhecidas do interessado não tivessem sido invocadas durante o procedimento e isto porque as demais nulidades processuais consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final.

      5. A nulidade insuprível em processo disciplinar não é a nulidade tratada nos artigos 122.º e 123.º do CPA, mas um vício de forma gerador de mera anulabilidade, com o regime previsto nos artigos 124.º e 125.º do CPA.

      6. Não estando em causa a violação do direito de defesa em termos absolutos, não estando em causa o “núcleo da esfera normativa protegida”, não constituindo as omissões da instrução o meio insubstituível para assegurar a protecção efectiva do direito de defesa, as irregularidades cometidas geram tão somente a anulabilidade do acto.

      7. O conteúdo essencial de um direito fundamental será violado sempre que se descaracterize a ordem de valores que a Lei Fundamental positiva nesse domínio, não sendo atingido o direito de defesa, sempre que se respeitem as suas componentes estruturais, tais como o direito de audiência do arguido, delimitação da matéria acusatória, garantia do princípio do contraditório, possibilidade de intervenção processual traduzida no oferecimento de provas e produção dessas provas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/02/2004 5/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – art.º 96.º do Código Penal

      Sumário

      1. O art.º 96.º, n.º 1, do Código Penal visa solucionar o problema da inadequação do regime dos estabelecimentos comuns, para o cumprimento das penas de prisão impostas a delinquentes não declarados inimputáveis, por virtude de anomalia psíquica dos mesmos.

      2. Se no caso concreto se tiver apurado que o arguido condenado não sofre de qualquer doença mental nem do atraso mental, antes dotado de capacidade de ser julgado, de prestar declarações e de se responsabilizar criminalmente, apesar de com nível de capacidade mental inferior ao nível normal, não lhe é aplicável o referido preceito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/02/2004 31/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “burla”.
      - Despacho de pronúncia.
      - “Indícios suficientes”.

      Sumário

      A expressão “indícios suficientes” – tanto do artº 349º do C.P.P. de 1929 como do artº 265º do C.P.P.M. – significam o conjunto de elementos factuais que relacionados e conjugados, façam acreditar que são idóneos e bastantes para se imputar ao arguido a prática de um determinado ilícito criminal assim como para se concluir ser muito provável a sua condenação.
      Tal “conclusão”, implica uma rigorosa avaliação e valorização dos elementos de prova recolhidos de forma a permitir uma convicção que o arguido cometeu o crime investigado e que pela sua prática virá a ser condenado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong