Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 279/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “receptação”.
      - Suspensão da execução da pena subordinada ao cumprimento de um dever.
      - Princípio da razoabilidade.

      Sumário


      1. O nº 1 do artº 49º do C.P.M. Enuncia exemplificativamente “deveres” a cujo cumprimento pode ficar subordinada a suspensão da execução da pena (de prisão).
      Tais “deveres” distinguem-se das “regras de conduta” a que se refere o artº 50º do mesmo código, pois que estas destinam-se primordialmente a facilitar a reintegração do condenado na sociedade, enquanto que os “deveres” só indirectamente visam tal desiderato, destinando-se principalmente à “reparação do mal do crime”, visando fortalecer a função retribuitiva da pena, dado que esta, suspensa na sua execução, se limita ao juízo da culpa e que, por razões de justiça e equidade, se deve assim fazer sentir ao arguido os efeitos da condenação.
      Importa pois ter presente que quando se decreta a suspensão da pena subordinada à condição do pagamento de determinada quantia não se está em presença de uma verdadeira indemnização, mas de uma compensação destinada principalmente ao reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição e de dar satisfação às finalidades da punição.

      2. Porém, atento o princípio da “razoabilidade” ou “exigibilidade”, não devem ser impostos deveres, (nomeadamente o de indemnizar), sem que seja viável a possibilidade de o arguido os cumprir.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 276/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – suspensão do trabalho
      – comparência do trabalhador no local de trabalho
      – Decreto-Lei n.° 43/95/M, de 21 de Agosto

      Sumário

      Não obstante a manutenção dos direitos, deveres e garantias das partes durante o período de suspensão do trabalho, não resulta da legislação laboral de Macau, mormente do Decreto-Lei n.° 43/95/M, de 21 de Agosto, qualquer obrigação, por parte do trabalhador, de comparecer no local de trabalho para saber da evolução da situação das coisas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 305/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Registo Criminal.
      Não transcrição das decisões condenatórias.

      Sumário

      1. Os artº 21º e 27º do D.L. nº 27/96/M prevem, ambos, a não transcrição da sentença condenatória no Certificado de Registo Criminal do arguido, porém, tem campos de aplicação e pressupostos distintos, sendo que a “não transcrição” a que se refere o artº 21º opera “ope legis”, o mesmo não sucedendo com a “não transcrição” prevista no artº 27º, que depende de decisão judicial.
      2. Reunindo o arguido os pressupostos do artº 21º, sentido não faz peticionar que determine o Juiz a não transcrição da sentença no seu C.R.C., pois que mais não faz do que pedir o que por Lei já lhe está concedido.
      3. A “não transcrição” a que se refere o artº 27º implica não um juízo valorativo positivo, mas antes que se faça um juízo negativo sobre o comportamento futuro do arguido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 70/2004 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Falta de fundamentação
      - Insuficiência de fundamentação
      - Falta de investigação

      Sumário

      1. O artigo 114º do Código de Procedimento Administrativo impõe ao acto administrativo o dever de fundamentação, e, a fundamentação desta deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, sem conter obscuridade, contradição, de modo a esclarecer por forma clara e suficiente a motivação do acto.
      2. A fundamentação assume uma dimensão formal e autónoma relativamente aos verdadeiros fundamentos da decisão: a fundamentação é um “requisito de forma” e os fundamentos são um “requisito de fundo” ou “requisito substancial”.
      3. É admissível exprimir uma fundamentação por referência, feita com remissão, mesmo parcial até essencialmente, expressa e inequívoca, de concordância acolhe as razões informadas que passam a constituir parte integrante do acto, nos termos do artigo 115º nº 1 do CPA.
      4. Para a insuficiência da fundamentação equivaler à falta (absoluta) de fundamentação), é preciso ser manifesta a insuficiência, no sentido de ser tal que fiquem por determinar os factos ou as considerações que levaram o órgão a agir ou a tomar aquela decisão, ou então, que resulte evidente que o agente não realizou um exame sério e imparcial dos factos e das disposições legais, por não ter tomado em conta interesses necessariamente implicados.
      5. Impõe-se à Administração o dever de proceder às investigações necessárias ao conhecimento dos factos essenciais ou determinantes para a decisão. Ou seja, o órgão tem que averiguar todos os factos pertinentes (convenientes) à decisão do fundo que o procedimento impõe.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/11/2004 295/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Decisão que determina a execução da pena de prisão (por inobservância do dever imposto como condição para a sua suspensão).
      - Recorribilidade.

      Sumário

      1. “Decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal” (cfr., artº 390º, nº 1 al. b) do C.P.P.M.), são decisões proferidas no uso de um poder discricionário, não constituindo “actos jurisdicionais” que definem o direito ou que afectem deveres ou interesses das partes; (v.g., os despachos que ordenam um exame, uma deprecada, uma acareação entre testemunhas ou que requisitam documentos).

      2. A decisão que determina a execução de uma pena de prisão por inobservância do dever imposto – pagamento de um indemnização – como condição para a sua suspensão, não configura uma “decisão que ordena um acto dependente da livre resolução do Tribunal”, sendo assim passível de recurso.

      3. A decisão de revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão deve constituir a “ultima ratio” e deve ser precedida da audição do arguido.

      4. Porém, não podendo o Tribunal obrigar o arguido a pronunciar-se, e constatando-se dos autos que teve o mesmo diversas oportunidades para se pronunciar não o fazendo, e que protelou injustificadamente por mais de cinco anos o pagamento de uma indemnização de HKD$39.924,00 decretada como condição da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta e que devia ser paga em 2 meses, nenhuma censura merece a decisão que determinou a sua execução.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong