Tribunal de Segunda Instância

Livrança
Novação

1. A novação é causa extintiva da obrigação, consistindo no acordo pelo qual as partes extinguem uma obrigação entre elas existente, substituindo-se uma nova obrigação.

2. Extinta a obrigação antiga pela novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento

3. Uma livrança, enquanto negócio cambiário, embora abstracto, pode preencher uma multiplicidade de funções, em cada caso concreto ela é dominada por uma determinada causa, visa um determinado fim, nomeadamente o de pagamento e garantia de um pagamento.

- Intervenção principal
- Artº 231º do C. Comercial
- Assistente

- O sócio não pode intervir como co-réu da Sociedade em acção que tenha por objecto a anulação de deliberações do Conselho de Administração da mesma, por não ser parte da relação material controvertida.
- O artº 231º do C. Comercial aplica-se às acções de nulidade e de anulação de todas as deliberações sociais, quer seja da assembleia geral, quer do conselho de administração.
- O sócio pode intervir acessoriamente ao lado da Sociedade, ajudando à sua defesa em acção que tenha por objecto a anulação de deliberações sociais quando estas contendem com seus interesses relevantes.