Tribunal de Segunda Instância

- Concessão de residência por investimento
- Manutenção da situação que justificou tal concessão
- Comunicação da alteração

A não manutenção da situação patrimonial de forma contínua durante o período da concessão da residência e a não comunicação injustificada, em 30 dias, da alteração da situação jurídica relevante, por parte do interessado, conferem à Administração o poder discricionário de cancelar a autorização de residência, ao abrigo do disposto no artigo 18º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, de 4 de Abril.

A suspensão da execução da pena

Os factos dados como provados demonstram que o arguido recorrente violou gravemente os deveres inerentes às suas funções e afectou, com a sua conduta, o prestígio do Ministério Público, até o funcionamento do sistema judicial.
Daí resulta a gravidade e o alto grau de ilicitude dos factos, o dolo intenso do arguido recorrente, tendo em consideração as suas funções que desempenhava.
No presente caso, é muito evidente se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.