Tribunal de Segunda Instância

Crime de “tráfico ilícito de estupefaciente”.
Medida da pena.
Teoria da margem de liberdade.

Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

- Alteração do pedido
- Rectificação de escritura

Não é possível rectificar uma escritura de compra e venda, nos termos da qual consta que os adquirentes eram casados um com o outro, de forma a constar que os mesmos outorgantes eram solteiros, sendo este o objecto do pedido, se se prova tão somente que eles não eram casados entre si e uma alteração do pedido, quanto muito, só é possível até ao encerramento da discussão em primeira instância.

– art.o 360.o, alínea a), do Código de Processo Penal
– erro na apreciação da prova

O erro na apreciação da prova não pode ser invocado no pedido de arguição de nulidade da alínea a) do art.o 360.o do Código de Processo Penal.