Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, feriados obrigatórios

I- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
II- Na vigência do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
III- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).
IV- O trabalhador que preste serviço em dias de descanso annual ao abrigo do DL 101/84/M, mesmo tendo auferido o salário correspondente, terá direito ainda a uma compensação equivalente a mais um dia de salário médio diário, ao abrigo dos arts. 23º, n.1 e 24º, n.2 (salário médio diário x1).
Na vigência do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante esses dias, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n.101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, n2), também aqui, ao abrigo do art.21º, n.2 e 22º, n.2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).

- Causa prejudicial
- Suspensão de instância

1. Entende-se por causa aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada.
2. Quando a decisão de uma causa depender do julgamento de outra, isto é, quando na causa prejudicial se esteja a apreciar uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito, ou quando numa acção se ataca um acto ou um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, estaremos perante uma causa prejudicial.
3. Se é verdade que a acção de responsabilização dos administradores, o que implicará a sua destituição nos termos legais, pode ser prosseguida em termos de responsabilidade independentemente dessa qualidade, não é menos certo é que, enquanto administradores, essa responsabilização não deixará de depender desse pressuposto.
4. Afigura-se necessário aferir primeiro se os administradores de uma determinada sociedade o são ainda ou não, para se poder aferir depois da necessidade de uma deliberação por parte da assembleia geral da recorrida de interposição de acção de responsabilidade contra os mesmos. Se não o forem, o pedido de invalidade de tal deliberação tomar-se-á supervenientemente inútil, porque então essa deliberação da assembleia geral deixa de ser necessária, uma vez que o conselho de administração efectivamente em funções terá poderes para, em nome da sociedade, interpor uma acção de indemnização contra os putativos administradores como, de resto, o poderia fazer contra quaisquer terceiros.