Tribunal de Segunda Instância

Prazos.
Citação.
Erro de funcionário.

1.) Perante a regra da continuidade dos prazos constante do artigo 94º do Código de Processo Civil, os mesmos só se suspendem durante as férias judiciais – salvo os iguais ou superiores a seis meses, ou os de processos urgentes – que não aos sábados, domingos e feriados.
2.) Se o funcionário encarregado da citação pessoal indica ao Réu que o prazo se suspende naqueles dias, tal equivale a indicar-lhe um prazo superior ao legal.
3.) Daí que valha a regra do n.º3 do artigo 144º do Código de Processo Civil, podendo – se não se tiver, por iniciativa do Autor, procedido a nova citação regular – o Réu contestar no prazo que lhe foi indicado.
4.) O princípio é válido para os notificações pessoais, que não às feitas através de Advogado pois estes profissionais têm a obrigação de bem conhecer a lei.

- Crime de extorsão
- Crime de burla
- Concretização efectiva da ameaça
- Vontade do ofendido

1. Sendo ambos crimes contra o património, o crime de extorsão e o crime de burla distinguem-se entre si por força dos meios utilizados: na extorsão, violência ou ameaça com mal importante, já na burla, erro ou engano.
2. Comete o crime de extorsão o arguido que ameaçando a ofendida com a morte do seu marido, exige dinheiro àquela como resgate, mesmo que para tal, tenha ficcionado que estava o seu marido sob o seu controlo.

- Motivação do recurso
- Convicção do Tribunal
- Vícios do acórdão
- Insuficiência de matéria de facto e insuficiência de prova
- Contradição insanável na fundamentação
- Erro notória na apreciação de prova
- Fundamentação do acórdão

1. O vício previsto no artigo 400º nº 2 al.a) do Código de Processo Penal, “insuficiência de matéria de facto para a decisão de direito”, não se confunde com a insuficiência de prova.
2. O Tribunal forma a sua convicção com base em todos os elementos produzidos na audiência, seja por via das declarações do(s) arguido(s), o depoimento das testemunhas, seja por via de exame dos autos, conjugando-os entre si.
3. Só existe contradição insanável quando verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto e de decisão.
4. O erro notório na apreciação da prova existe quando for evidente, perceptível, pelo cidadão comum, que se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
5. É de rejeitar o recurso que apenas põe em causa à livre convicção ou livre apreciação da prova do julgador.

Imposto complementar de rendimentos.
Escrita comercial.
Métodos indiciários de tributação.

1.) O Imposto Complementar de Rendimentos, como imposto parcelar, que é, destina-se a tributar o rendimento global das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
2.) O rendimento global das pessoas colectivas é o lucro annual resultante do sua actividade comercial ou industrial.
3.) A tributação das contribuintes do grupo A baseia-se nos lucros efectivamente determinados através da sua contabilidade devidamente organizada.
4.) A escrita comercial, não tendo embora força probatória plena, gera uma presunção “tantum juris”, que não ofende os princípios gerais ou qualquer preceito do Direito Fiscal do R.A.E.M..
5.) A sua verdade só pode ser ilidida por exames ou auditorias que devem incidir sobre todos os seus livros.
6.) Aos contribuites do grupo A só podem aplicar-se métodos indiciários se a escrita não estiver regularmente organizada ou surja em termos de não poder obter-se uma quantificação directa e imediata do respectivo lucro.

- Renovação de prova
- Documentação do julgamento
- Indeferimento liminar
- Recurso manifestamente improcedente
- Vícios do acórdão
- Livre apreciação de prova

1. Não se encontrando documentada a audiência de julgamento, o pedido de renovação da prova é liminarmente indeferido.
2. É de rejeitar o recurso que, com a alegação dos vícios do acórdão, pretende apenas pôr em causa a livre apreciação da prova do julgador.
3. Sendo recusada a renovação de prova, pode a decisão do recurso integrar o acórdão preliminar, em caso de rejeição.