Notícias

• O TUI concedeu provimento ao recurso interposto pelos compossuidores relativo à aquisição da posse sobre a totalidade do direito de propriedade (13/12/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: O crime de roubo qualificado por utilização de arma proibida e o de armas proibidas estão numa relação de concurso efectivo (10/12/2023)
• TSI negou provimento ao recurso respeitante à burla no caso de troca de terrenos (23/11/2023)
• O Tribunal de Segunda Instância concluiu o julgamento do processo de recurso em que estão em causa crimes de corrupção praticados por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (21/11/2023)
• Médico condenado pela exploração ilícita de actividades de cirurgia de lipoaspiração e de mamoplastia de aumento por transplante de gordura sem licença (20/11/2023)
• Um agente de segurança foi condenado por litigância de má-fé, por ter interpretado incorrectamente o contrato de trabalho e peticionado a compensação das horas extraordinárias (17/11/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por uma devedora em relação aos embargos à execução (15/11/2023)
• TUI: Não constituem prova proibida os vídeos filmados pelo equipamento de vigilância quando a sua instalação não seja para devassar a intimidade pessoal (13/11/2023)
• Companhia de Rádio Táxi é responsável por erros imputáveis aos seus trabalhadores (10/11/2023)
• O TSI julgou que não constitui o crime de imitação de marca quando a marca não preenche os critérios materiais de juízo da imitação (08/11/2023)