Notícias

• Rejeitou-se um recurso que atacou a condenação por crime de furto qualificado a um ano de prisão efectiva (02/04/2014)
• TSI anuiu à notificação avulsa peticionada pela arrendadora em vista do despejo dos inquilinos caloteiros (31/03/2014)
• Indeferida a acção intentada pelos requerentes por a entidade requerida não ter legitimidade passiva (28/03/2014)
• Indeferiu-se o pedido de importação dos trabalhadores não residentes formulado por dono duma loja (27/03/2014)
• Ofensa simples à integridade física convolou-se na ofensa qualificada devido à gravidade das circunstâncias (26/03/2014)
• Desocupação de ponte-cais ao serviço da construção de corredores exclusivos para autocarros justifica-se pela prevalência do interesse público sobre o interesse individual (25/03/2014)
• Compete ao Tribunal Administrativo o Conhecimento do Recurso Contencioso Interposto da Decisão da Aplicação da Multa pelo Director Geral dos Serviços de Alfândega (24/03/2014)
• Contratos a termo celebrados com trabalhadores não residentes não se podem converter em contratos sem termo (20/03/2014)
• TSI confirmou a condenação por acolhimento decidida pelo TJB por entender não existir erro na sua apreciação da prova (18/03/2014)
• TSI deferiu um procedimento cautelar instaurado antes do divórcio com vista à protecção de bens comuns (17/03/2014)