Notícias

• TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio (15/05/2023)
• Uma agente policial foi condenada pela prática de crimes de violação de segredo por acesso indevido e revelação de informações confidenciais (12/05/2023)
• As gravações de som realizadas para o impedimento de acto ilícito não são prova proibida, por serem salvaguardadas pela legítima defesa (11/05/2023)
• TSI: o cumprimento do contrato de fornecimento de produtos não pode ser confundido com os riscos potenciais na venda de produtos (10/05/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um não residente cujo pedido de isenção da taxa adicional do imposto do selo tinha sido indeferido (09/05/2023)
• Foi indeferido o pedido de renovação da autorização de residência por não preenchimento do requisito de residência habitual (08/05/2023)
• Companhia confrontada com a desocupação do terreno temporariamente ocupado viu indeferido pelos tribunais o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho (04/05/2023)
• TSI: A aplicação de multa por concessão ilegal de crédito depende do apuramento do benefício económico efectivamente obtido pelo infractor (03/05/2023)
• No regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos em virtude de contrato-promessa celebrado antes do casamento são bens próprios (02/05/2023)
• Anulada a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência por erro na comprovação de casamento falso (28/04/2023)