Notícias

• TSI: A reposição com produtos de fonte desconhecida não é considerada como restituição da coisa furtada (17/04/2023)
• Por não ficar provado que a infiltração de água foi causada pela falta de reparação das instalações na fracção do réu, o Juízo julgou improcedente a acção do autor (13/04/2023)
• TSI: É inaplicável o ius superveniens à nova decisão administrativa tomada para cumprir a decisão judicial (11/04/2023)
• O TJB procedeu à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal de corrupção onde estão envolvidos ex-directores da DSSOPT e empresários (31/03/2023)
• Os arranjos mais recentes sobre a realização de audiência e a leitura de sentença do processo de corrupção em que estão envolvidos ex-dirigentes da DSSOPT e empresários (29/03/2023)
• Rejeitado pelo TSI o recurso no processo em que um casal foi condenado, de comum acordo, por ter obtido fraudulentamente apoios financeiros do Governo (28/03/2023)
• Foi condenada pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor uma mulher que sonegou o direito sucessório da filha do seu falecido marido, nascida fora do casamento (16/03/2023)
• TUI: A avaliação efectuada pela Comissão de Avaliação em conformidade com os critérios previamente publicados equivale à fundamentação da pontuação atribuída (14/03/2023)
• Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento (12/03/2023)
• TSI: O acto de trocar notas espécimes para ensaio por fichas de jogo não é punível por ser manifesta a inaptidão (09/03/2023)