Notícias

• A resolução por parte do empregador do contrato de trabalho dum trabalhador que não conseguiu apresentar prova justificativa das faltas por cumprimento de deveres legais, constitui contravenção (10/02/2023)
• O TSI anulou a decisão sancionatória da DSAL por a cedência temporária de trabalhadores não equivaler à existência da relação de contratação (08/02/2023)
• TUI: É necessário provar a existência de má-fé para anular o acto prejudicial do direito de indemnização anterior à constituição do crédito (06/02/2023)
• O TSI manteve o indeferimento do pedido de condenação da Administração na emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência (03/02/2023)
• As servidões radioeléctricas no condomínio dependem do acto administrativo constitutivo praticado pela Administração (01/02/2023)
• Foram parcialmente confirmadas sentenças proferidas pelos tribunais de Hong Kong por incompatibilidade entre a condenação em custas demasiado pesadas e a ordem pública da RAEM (30/01/2023)
• O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1ª Instância do processo penal relativo a Suncity Group (18/01/2023)
• Condutor que, ao recuar o motociclo, causou danos ao veículo ao lado e saiu do local, foi condenado pela prática do crime de fuga à responsabilidade (06/01/2023)
• O TSI condenou os médicos de medicina tradicional chinesa que passaram falsos recibos e ajudaram a solicitar cobertura do seguro pela prática do crime de falsificação de documento (19/12/2022)
• O TSI julgou que o Director dos Serviços de Saúde não tem o direito de proibir médicas inscritas de ginecologiaobstetrícia de prestar serviços de procriação medicamente assistida (12/12/2022)