Notícias

• As partes convencionaram que seria conferida a jurisdição ao Tribunal Popular de Zhuhai, mas tal não corresponde à exclusão da jurisdição dos tribunais da RAEM (30/09/2022)
• A posse do título executivo pelo credor não o impede de intentar acção declarativa para a posterior execução do bem no estrangeiro do devedor (28/09/2022)
• TUI: é nula a obtenção do bilhete de identidade de residente permanente de Macau com base em falsa paternidade (26/09/2022)
• No caso em que um contrato de compra e venda de coisa comum foi declarado resolvido, os co-proprietários da parte vendedora deveriam, consoante a proporção da sua quota-parte, devolver à parte compradora o valor pago a título de preço (23/09/2022)
• O TSI julgou que a venda de produtos com marca através do comércio electrónico satisfaz o requisito legal de “utilização séria” da mesma marca (21/09/2022)
• TSI: Verificou-se concurso real entre o “crime de rapto” e o “crime de burla” por o arguido ter alegado fraudulentamente que pagou o resgate após a prática do rapto (19/09/2022)
• Mesmo casamento foi registado em Hong Kong e Macau TSI decidiu o cancelamento do casamento registado em duplicado (16/09/2022)
• TUI: Tempestividade da impugnação aos articulados deve ser deduzida na fase de saneamento e preparação processual (14/09/2022)
• TSI mantém a sentença que julgou que a conduta dum treinador de cavalos do Macau Jockey Club não constitui maus-tratos a animais (09/09/2022)
• A determinação da indemnização por danos morais deve ser feita equitativamente, pelo que o TUI diminuiu o montante da indemnização (07/09/2022)