Notícias

• TSI manteve a multa aplicada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a uma sociedade pela prática de actos ilegais de promoção de venda por telefone (30/05/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e o crime de homicídio por negligência (27/05/2022)
• O registo definitivo de imóvel constitui presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, porém essa presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário caso seja impugnada (25/05/2022)
• TUI: O conhecimento da origem ilícita dos bens já preenche elemento subjectivo do crime de branqueamento de capitais (23/05/2022)
• Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico (22/05/2022)
• TSI julgou ser necessário apresentar prova no pedido de dispensa do requisito impediente de candidatura a habitação social (20/05/2022)
• O TUI declara que um slogan com capacidade distintiva pode ser registado como marca (18/05/2022)
• TUI concluiu o julgamento de 9 recursos relativos ao depósito de fichas de jogo nas sociedades promotoras de jogo em casinos (16/05/2022)
• Herdeiros não gozam do direito de preferência sobre os bens a partilhar no caso em que a venda da totalidade dos bens foi acordada (13/05/2022)
• TUI: A “entrega controlada” de droga não criou a intenção criminosa, foi negado provimento ao recurso dum arguido condenado pela prática do crime de tráfico de droga (10/05/2022)