Notícias

• Vendedora deliberadamente induziu comprador em erro no trespasse de empresa, TSI decidiu baixar o preço de trespasse segundo o princípio da equidade (17/08/2022)
• TUI: Um só e único pedido de renovação de marca não pode ser considerado como uma utilização séria de marca (15/08/2022)
• O tempo de serviço em que foram efectuados descontos para outra instituição de previdência fora de Macau não é integrado no tempo de serviço para efeitos de aposentação assegurada pela RAEM (12/08/2022)
• O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. (10/08/2022)
• TSI julgou que a parte não tem interesse em agir por não existir litígio entre as partes (08/08/2022)
• O TSI manteve a decisão de cancelamento da licença duma mediadora imobiliária que foi punida com multa pela prática de três infracções administrativas em menos de três anos (05/08/2022)
• O TSI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que defraudaram os ofendidos do Interior da China em mais de um milhão de dólares de Hong Kong sob pretexto de ajudar os seus filhos a matricular-se numa universidade em Macau (03/08/2022)
• O TJB julgou os dois casos de infracção de medida sanitária preventiva e considerou culpados os diversos arguidos (01/08/2022)
• O TJB condenou o primeiro arguido pela prática de um crime de infracção de medida sanitária preventiva durante esta ronda da pandemia (13/07/2022)
• O TUI não deu razão a uma mulher grávida que sofreu aborto e que avançou com uma acção em tribunal contra um centro de fisioterapia e uma fisioterapeuta exigindo uma indemnização (17/06/2022)