Notícias

• Foi julgada improcedente uma acção de declaração de nulidade de compras e vendas por ilegitimidade substantiva da Autora (23/02/2022)
• Decisão do TUI: é de indeferir o procedimento cautelar de restituição provisória da posse por não existir apreensão material ou posse jurídica (21/02/2022)
• TSI: Há resolução criminosa independente em cada concessão do empréstimo, e os respectivos actos constituem a prática em concurso real de crimes (18/02/2022)
• Condenado pela prática do crime de falsificação de documento por ter ocultado os rendimentos dos trabalhadores para requerer a atribuição do subsídio (16/02/2022)
• No recurso em processo penal interposto no exclusivo interesse do arguido, o Tribunal deve obedecer ao princípio da proibição de reformatio in pejus (14/02/2022)
• TSI: O IH não pode limitar os meios de prova a apresentar pelos candidatos à habitação social quanto aos seus rendimentos (11/02/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa agravado e o crime de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira (09/02/2022)
• O TSI converte pena de multa em pena de prisão, aplicada ao dono do salão de beleza que obteve fraudulentamente quotas de trabalhadores não residentes com falsas informações dos empregados (07/02/2022)
• TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido do caso de “violência doméstica” (28/01/2022)
• TSI: Não cabe à companhia de seguros a responsabilidade indemnizatória devido à falta de uso de cinto de segurança pela vítima (26/01/2022)