Notícias

• TUI: A recorribilidade de decisão para o TUI tem como critério a moldura penal aplicável após atenuação especial (12/01/2022)
• TUI: O prejuízo efectivo sofrido pela parte deve ser levado em consideração para a determinação do montante da indemnização (10/01/2022)
• O TUI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos inconformados com a condenação pelo crime de associação criminosa em processo referente a corrupção nos casos de fixação de residência em Macau por investimento (07/01/2022)
• Os Tribunais de Macau têm jurisdição legal sobre crimes praticados por residentes de Macau no exterior (06/01/2022)
• O TUI negou provimento ao recurso de resolução de contratos por a “mora” no cumprimento não se converter em “incumprimento definitivo” (05/01/2022)
• O TUI manteve a decisão de dispensa de serviço aplicada a um bombeiro por “mau comportamento” (29/12/2021)
• A versão originária da Lei de Habitação Económica não computava os rendimentos do elemento que não integrava o agregado familiar Foi anulada a decisão do Presidente do IH de rescisão de contrato-promessa de compra e venda (15/12/2021)
• O TUI manteve a pena de demissão aplicada a um bombeiro condenado na pena de prisão por ter vendido um relógio encontrado pela sua esposa (13/12/2021)
• TUI: Concedido provimento ao recurso da “Surf Hong” por a decisão recorrida estar inquinada do vício de errada aplicação de lei (10/12/2021)
• A conferência do TUI decidiu não admitir recurso por já ter transitado em julgado a decisão relativa à realização de cúmulo jurídico (09/12/2021)