Notícias

• Advogado não pode recusar a nomeação de mandatário por meio de recurso contencioso (29/09/2021)
• O TSI passou a condenar um indivíduo pela prática do crime de acolhimento simples por convolação do crime de acolhimento qualificado na sequência da falta de apuramento de recebimento de retribuição (27/09/2021)
• Um residente de Hong Kong cometeu crime de gravações e fotografias ilícitas por ter efectuado, sem autorização, gravações de áudio na apresentação de queixa à Polícia (16/09/2021)
• O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado por um indivíduo, cuja autorização de permanência foi revogada na sequência da prática de retaliação contra o seu professor (14/09/2021)
• O aumento do número de membros da administração do condomínio durante o exercício do mandato apenas é possível nas situações previstas na lei (10/09/2021)
• Existe litigância de má-fé quando um indivíduo, agindo a título de dolo ou negligência grave, tenha um comportamento desenvolvido como intuito de perverter o normal prosseguimento dos autos (08/09/2021)
• TUI homologou a pena de demissão aplicada a um verificador alfandegário por injúria a agentes da polícia (06/09/2021)
• Na confirmação de decisão proferida no exterior de Macau, presume-se o seu trânsito em julgado quando esta é uma decisão final (01/09/2021)
• TSI julgou procedente o recurso por não ter sido provado que os arguidos praticaram os actos da profissão de advogado (26/08/2021)
• TSI: A devolução subsequente de documento de identificação não constitui desistência do crime de usura para jogo com apreensão desse documento (24/08/2021)