Notícias

• TUI atribui 90% da culpa ao peão gravemente aleijado por atravessar a estrada com a luz vermelha (04/05/2021)
• A Administração só fica vinculada aos princípios da boa-fé e de colaboração quando haja uma relação jurídica administrativa estabelecida entre a mesma e o particular (29/04/2021)
• Pedido de divórcio por mútuo consentimento foi indeferido TSI julgou procedente o recurso do casal (27/04/2021)
• É insusceptível de impugnação, por recurso contencioso, duma decisão que indeferiu o pedido, no âmbito do contrato administrativo, de prorrogação do prazo da obra (26/04/2021)
• Os responsáveis do incidente do Edifício Sin Fong Garden foram condenados a indemnizar a RAEM e o Instituto de Acção Social pelos prejuízos causados (25/04/2021)
• O TSI rejeitou o recurso interposto por um indivíduo que fora condenado por uso fraudulento dos vales de saúde de seu falecido marido (23/04/2021)
• Na acção de fixação de prazo para a apresentação de contas, cabe ao tribunal apreciar se as contas apesentadas obedecem à forma devida (21/04/2021)
• Seguradora do acidente de trabalho pode exercer o direito de sub-rogação contra a seguradora do veículo causador do acidente (20/04/2021)
• Resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóveis não dispensa o pagamento do imposto do selo e do imposto adicional (19/04/2021)
• O TSI manteve a sentença, proferida em primeira instância, que condenou um indivíduo por perturbação de reunião de propaganda eleitoral (16/04/2021)