Notícias

• Os arguidos devem ser condenados pelo crime de extorsão por terem fingido ser polícias e ameaçado os ofendidos de captura e de prisão (29/03/2021)
• O TSI determinou o reenvio do processo para novo julgamento por o TJB ter omitido a apreciação da regularidade do capacete usado pelo lesado (26/03/2021)
• TSI: A sentença penal absolutória não implica necessariamente a exoneração de responsabilidade da indemnização civil (25/03/2021)
• O TSI proferiu decisões sobre dois casos em que declarou a caducidade de concessão de terrenos (24/03/2021)
• O TSI deferiu o pedido de suspensão da eficácia da decisão revogatória da autorização de permanência duma trabalhadora não residente que não podia sair de Macau, devido à pandemia Covid-19 (23/03/2021)
• O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long (18/03/2021)
• Ao particular não assiste o direito à concessão, por arrendamento e sem concurso público, do terreno, onde se encontra implantada a sua moradia (18/03/2021)
• O TSI declara a ilegalidade da decisão de cancelamento da licença de médico de medicina tradicional chinesa, proferida pelos Serviços de Saúde (17/03/2021)
• O TUI manteve a pena de suspensão de funções por 30 dias, aplicada a uma ex-chefe de Departamento do Instituto Cultural (16/03/2021)
• TUI manteve a decisão que indeferiu a renovação da autorização de residência, requerida por quem não morava ou vivia com o seu cônjuge (15/03/2021)