Notícias

• TSI: Deve a Administração Pública emitir a licença aos requerentes em obediência à decisão judicial transitada em julgado (24/02/2021)
• TUI: A indemnização civil deduzida em processo penal consiste no pedido do recorrente (23/02/2021)
• Aos Tribunais de Macau cabe apenas a revisão formal das decisões do exterior que se pretende ver revistas e confirmadas (18/02/2021)
• O pacto de competência exclusiva, convencionado entre as partes, equivale ao afastamento de jurisdição de outros tribunais (10/02/2021)
• TUI: Deve ser condenado, como co-autor, aquele que, de comum acordo, participe activamente no projecto criminoso (09/02/2021)
• O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso, relativo a um pedido de patente de invenção do sistema de máquina de jogo electrónico (08/02/2021)
• Candidata à eleição da Assembleia Legislativa, condenada pela prática do crime de desobediência qualificada por não ter confirmado, em pessoa, a eliminação das informações de propaganda na página pessoal da FACEBOOK (07/02/2021)
• O TUI proferiu decisões sobre dois casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos (04/02/2021)
• O arquivamento de processo disciplinar sem acusação deduzida não obsta a que a sua matéria seja objecto de investigação em novo processo (04/02/2021)
• O TUI decidiu pela suspensão da eficácia da decisão do cancelamento do Bilhete de Identidade de Residente Permanente dum residente de Macau (03/02/2021)