Notícias

• O arquivamento de processo disciplinar sem acusação deduzida não obsta a que a sua matéria seja objecto de investigação em novo processo (04/02/2021)
• O TUI decidiu pela suspensão da eficácia da decisão do cancelamento do Bilhete de Identidade de Residente Permanente dum residente de Macau (03/02/2021)
• Não é considerado como tendo residência habitual em Macau quem, por longo período de tempo, não pernoita em Macau por motivos alheios à sua actividade profissional (03/02/2021)
• A separação de facto de cônjuges resulta na declaração da caducidade da autorização de residência temporária (01/02/2021)
• O TJB procedeu a novo julgamento do caso do despedimento do professor da Universidade de São José (27/01/2021)
• TSI condenou John Shijian Mo pela prática do crime de abuso sexual (25/01/2021)
• Aplicada a pena de multa a um centro médico pela difusão de publicidade não autorizada (21/01/2021)
• O TSI decidiu pela inaplicabilidade do regime do pessoal das Delegações a um funcionário que exerceu funções públicas no exterior (19/01/2021)
• O Tribunal de Última Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (14/01/2021)
• Não se pode intentar acção directamente ao tribunal contra deliberações da administração do condomínio (12/01/2021)