Notícias

• Empréstimo para jogo, feito sem autorização legal, constitui apenas obrigação natural (16/11/2020)
• Foi cancelada a licença duma mediadora imobiliária por ter praticado, por três vezes, infracções administrativas (10/11/2020)
• O TSI manteve o resultado das provas públicas, realizadas pelo IPM, para o acesso à categoria de professor-adjunto (05/11/2020)
• TUI julga extinto o processo de recurso atinente à adjudicação da empreitada da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa (04/11/2020)
• Arguido condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla por ter falsificado documento para a aquisição de fracções de habitação económica (03/11/2020)
• O TUI proferiu decisão, em última instância, sobre um caso de pedido de extensão de patente de invenção (29/10/2020)
• Na falta de comunicação dos factos que estiveram na base do despedimento, constituiu-se despedimento sem justa causa, mesmo que o empregado tivesse culpa (27/10/2020)
• O Tribunal Judicial de Base confirmou a decisão dos Serviços de Saúde que aplicou a medida de isolamento obrigatório a um indivíduo que permaneceu na Cidade de Qingdao (22/10/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do ex-Chefe do Executivo que aplicou à ex-dirigente do Instituto Cultural a suspensão de 30 dias (21/10/2020)
• O TSI manteve a pena de demissão, aplicada pelo Secretário para a Segurança a um agente que cometeu a revelação de segredos (19/10/2020)