Notícias

• Na falta de comunicação dos factos que estiveram na base do despedimento, constituiu-se despedimento sem justa causa, mesmo que o empregado tivesse culpa (27/10/2020)
• O Tribunal Judicial de Base confirmou a decisão dos Serviços de Saúde que aplicou a medida de isolamento obrigatório a um indivíduo que permaneceu na Cidade de Qingdao (22/10/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do ex-Chefe do Executivo que aplicou à ex-dirigente do Instituto Cultural a suspensão de 30 dias (21/10/2020)
• O TSI manteve a pena de demissão, aplicada pelo Secretário para a Segurança a um agente que cometeu a revelação de segredos (19/10/2020)
• O TUI decidiu sobre um caso de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de aproveitamento de um terreno (15/10/2020)
• O TSI manteve a decisão do director dos Serviços de Saúde que anulou a licença de terapeuta (12/10/2020)
• Polytex desistiu do recurso em que pediu indemnização ao Governo por declaração de caducidade do terreno (11/10/2020)
• TJB lê hoje a sentença de 1.ª instância no processo em que o ex-presidente do IPIM Cheong Chou Weng foi acusado da prática do crime de corrupção (09/10/2020)
• O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e o causador do acidente de viação não são solidariamente responsáveis pela indemnização (07/10/2020)
• A permanência posterior à caducidade da autorização de residência temporária não é contabilizada na aquisição do estatuto de residente permanente (06/10/2020)