Notícias

• No procedimento de extensão da patente de invenção, não se deve declarar a nulidade do pedido de extensão caso não tiver sido dado tempo para a entrega de documentos em falta (12/08/2020)
• No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não é necessária a nova pronunciação e publicitação, por registo predial, de uma disposição legal de carácter imperativo (10/08/2020)
• TSI anulou a decisão de rescindir contrato de arrendamento de habitação social por insuficiência na investigação (06/08/2020)
• O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente a acção para prestação de informação intentada por concessionária de terreno contra o CCAC (03/08/2020)
• O TUI e o TSI proferiram decisões sobre quatro casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos (23/07/2020)
• O Tribunal de Última Instância declarou não haver, face à alteração da lei, violação da Lei Básica pela punição do consumo de droga com pena mais pesada (22/07/2020)
• TUI levantou o arresto por o registo da cessão ser anterior ao registo do arresto (20/07/2020)
• Por o jogador não provar possuir interesse legítimo, o TSI rejeitou o seu recurso de pedido de consulta das imagens da mesa de jogo, gravadas pelo sistema de videovigilância (15/07/2020)
• O condutor, ao avançar, mesmo quando o semáforo se encontre no verde, deve, ainda assim, assumir responsabilidade penal por culpa sua (13/07/2020)
• Os comparticipantes assumem a responsabilidade penal pela aceitação de documento de identificação para servir de garantia (08/07/2020)