Notícias

• O empreiteiro tem direito a um aumento do preço, correspondente às obras adicionais e a um prolongamento do prazo da obra (06/07/2020)
• O TUI e o TSI proferiram decisões sobre dois casos em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos (01/07/2020)
• Deve cumprir-se a decisão judicial transitada em julgado; o TUI negou provimento ao recurso do Fundo de Pensões (29/06/2020)
• TUI: É declarado perdido a favor da RAEM o dinheiro ganho no jogo, feito com capital proveniente de empréstimo ilegal (24/06/2020)
• As partes precisam de assumir as consequências de não apresentar, oportunamente, os seus meios de defesa no processo judicial (22/06/2020)
• O TSI manteve a decisão de o Chefe do Executivo indeferir os pedidos de prorrogação e da troca de terrenos nas Zonas C e D da Baía da Praia Grande (18/06/2020)
• O Tribunal Judicial de Base condenou dois indivíduos por infracção da medida sanitária preventiva (17/06/2020)
• No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, a sentença penal absolutória não prejudica a prolação da decisão sobre matéria da indemnização civil (15/06/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (11/06/2020)
• A constituição do crime de desobediência só existe quando se verifique violação de medida de natureza preventiva com prazo certo, decretada pela Administração (10/06/2020)