Notícias

• A eficácia de divórcio reconhecido na R.A.E.M retroage, entre os cônjuges, à data em que foi decretado (09/09/2020)
• TUI: o comproprietário goza do direito de preferência sem prejuízo da execução específica do contrato promessa de compra e venda (07/09/2020)
• O TUI proferiu decisões sobre três casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos (03/09/2020)
• Se ocorrer a extinção do réu ou sociedade que foi condenada a cumprir obrigação na pendência duma acção de revisão e confirmação de decisão proferida por tribunal do exterior de Macau, pode a acção ser intentada contra os seus antigos sócios (01/09/2020)
• No procedimento de extensão da patente de invenção, não se deve declarar a nulidade do pedido de extensão caso não tiver sido dado tempo para a entrega de documentos em falta (12/08/2020)
• No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não é necessária a nova pronunciação e publicitação, por registo predial, de uma disposição legal de carácter imperativo (10/08/2020)
• TSI anulou a decisão de rescindir contrato de arrendamento de habitação social por insuficiência na investigação (06/08/2020)
• O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente a acção para prestação de informação intentada por concessionária de terreno contra o CCAC (03/08/2020)
• O TUI e o TSI proferiram decisões sobre quatro casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos (23/07/2020)
• O Tribunal de Última Instância declarou não haver, face à alteração da lei, violação da Lei Básica pela punição do consumo de droga com pena mais pesada (22/07/2020)