Notícias

• As partes precisam de assumir as consequências de não apresentar, oportunamente, os seus meios de defesa no processo judicial (22/06/2020)
• O TSI manteve a decisão de o Chefe do Executivo indeferir os pedidos de prorrogação e da troca de terrenos nas Zonas C e D da Baía da Praia Grande (18/06/2020)
• O Tribunal Judicial de Base condenou dois indivíduos por infracção da medida sanitária preventiva (17/06/2020)
• No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, a sentença penal absolutória não prejudica a prolação da decisão sobre matéria da indemnização civil (15/06/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (11/06/2020)
• A constituição do crime de desobediência só existe quando se verifique violação de medida de natureza preventiva com prazo certo, decretada pela Administração (10/06/2020)
• O TSI manteve a decisão que recusou a emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência às filhas de uma residente permanente de Macau de nacionalidade portuguesa (09/06/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso interposto por um estudante universitário, cuja autorização de permanência fora revogada na sequência da prática de importunação sexual (08/06/2020)
• TUI declarou extinta a instância do recurso, interposto pela Associação de Novo Macau, do despacho que não permitiu a realização da reunião (04/06/2020)
• O TSI julgou que o estabelecimento de beleza não precisa de pagar indemnização por não ter sido provada a negligência (03/06/2020)