Notícias

• O TSI anulou duas decisões de resolução do contrato-promessa de compra e venda de habitação económica do Instituto de Habitação (28/11/2019)
• TSI manteve as decisões do Secretário para os Transportes e Obras Públicas nos quatro casos, atinentes ao despejo de terrenos (20/11/2019)
• Uniformização de jurisprudência: caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão (18/11/2019)
• Tribunal não deu razão a um filho que instaurou acção contra seu pai para pagamento de pensão alimentícia por não trabalhar após a graduação (14/11/2019)
• Uniformização de jurisprudência: O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo (11/11/2019)
• Professor despedido por pedir dinheiro emprestado a estudantes perdeu o processo de indemnização (07/11/2019)
• A regra Kompetenz-Kompetenz não impede que o tribunal interprete a cláusula compromissória (30/10/2019)
• O TSI determinou o reenvio, para novo julgamento, do caso de falsificação, por funcionário público, de registos de assiduidade (28/10/2019)
• O passageiro do veículo causador do acidente e também responsável pelo acidente deve assumir, solidariamente com a empresa de seguros, a responsabilidade civil (23/10/2019)
• A importação e a comercialização, sem licença, de carne de suíno violam, simultaneamente, a Lei do Comércio Externo e a Lei de Segurança Alimentar (21/10/2019)