Notícias

• Uniformização de jurisprudência: O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo (11/11/2019)
• Professor despedido por pedir dinheiro emprestado a estudantes perdeu o processo de indemnização (07/11/2019)
• A regra Kompetenz-Kompetenz não impede que o tribunal interprete a cláusula compromissória (30/10/2019)
• O TSI determinou o reenvio, para novo julgamento, do caso de falsificação, por funcionário público, de registos de assiduidade (28/10/2019)
• O passageiro do veículo causador do acidente e também responsável pelo acidente deve assumir, solidariamente com a empresa de seguros, a responsabilidade civil (23/10/2019)
• A importação e a comercialização, sem licença, de carne de suíno violam, simultaneamente, a Lei do Comércio Externo e a Lei de Segurança Alimentar (21/10/2019)
• Foi julgada improcedente a exigência de responsabilização solidária dos sócios por não ter sido provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade (16/10/2019)
• Conhecidos hoje acórdãos do TJB em dois processos de violência doméstica, os dois arguidos foram condenados na pena de prisão efectiva (10/10/2019)
• O TUI proferiu decisões sobre três casos em que declarou a caducidade de concessões de terrenos e dois casos, atinentes ao despejo de terrenos (08/10/2019)
• Despedido por parecer ilícito da autoridade, ex-trabalhador de empresa aeroportuária ganhou o processo de indemnização, levantado contra a RAEM (26/09/2019)