Notícias

• O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento (22/08/2019)
• O TSI anulou a decisão de resolução do contrato de arrendamento de habitação social por incumprimento do dever de averiguação (20/08/2019)
• O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão proferida numa acção de investigação de paternidade (14/08/2019)
• Depois da prática de homicídios na prisão, o arguido fugiu para o Interior da China no período em que aguardava julgamento e viu rejeitado o recurso após ter sido encaminhado para Macau (12/08/2019)
• O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica (08/08/2019)
• Autorização de residência em Macau por motivo de reunião conjugal não foi renovada por não ter residido em Macau por um período longo de tempo (05/08/2019)
• Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada (30/07/2019)
• Podem pedir-se juros de mora, quando haja lugar a restituição de sinal em dobro por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda (29/07/2019)
• Quando tenha lugar a conversão do arresto em penhora, a data que releva para efeitos processuais é a data da conversão (25/07/2019)
• Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge (24/07/2019)