Notícias

• Inexiste erro de conhecimento sobre a ilicitude, quando um crime, cometido em Macau, é também proibido no local de residência do arguido (23/07/2019)
• TSI proferiu acórdão sobre um caso de simulação de compra e venda de fracção autónoma (22/07/2019)
• O TUI e o TSI proferiram decisões sobre três casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessões de terrenos (18/07/2019)
• O TA julgou improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos por centenas de promitentes-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM (17/07/2019)
• O Tribunal de Segunda Instância anulou a decisão, proferida numa causa cível, relativa a Dore Entretenimento Sociedade Unipessoal, Limitada (16/07/2019)
• A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago (15/07/2019)
• O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (10/07/2019)
• O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a aplicação de multas, apresentado pela empresa dos serviços de gestão das piscinas (08/07/2019)
• Podem celebrar-se acordos entre operadores de casino e promotores de jogo, com vista à partilha de lucros e perdas nas operações da sala VIP (04/07/2019)
• Taxista condenado a pagar uma indemnização de MOP$70.000,00 por agressão a passageira que rejeitou o pagamento excessivo (03/07/2019)