Notícias

• Indivíduo condenado, em segunda instância, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão por furto habitual em autocarros (10/09/2019)
• O Arguido foi condenado pela prática do crime de uso de documento falso e do crime de burla por ter usado fraudulentamente vales de saúde de sua falecida mãe (04/09/2019)
• Declarado nulo o contrato de compra do imóvel que fora vendido mesmo com a procuração extinta (02/09/2019)
• Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção (28/08/2019)
• A impossibilidade de manifestar oposição contra a comproprietária impede a ocorrência da inversão do título de posse (26/08/2019)
• O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento (22/08/2019)
• O TSI anulou a decisão de resolução do contrato de arrendamento de habitação social por incumprimento do dever de averiguação (20/08/2019)
• O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão proferida numa acção de investigação de paternidade (14/08/2019)
• Depois da prática de homicídios na prisão, o arguido fugiu para o Interior da China no período em que aguardava julgamento e viu rejeitado o recurso após ter sido encaminhado para Macau (12/08/2019)
• O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica (08/08/2019)