Notícias

• Foi indeferido o pedido de estatuto de residente permanente por não preenchimento do requisito da residência habitual (27/06/2019)
• O TUI proferiu a decisão final que condenou dois guardas de “deixa passar” nas penas de 19 anos e 15 anos de prisão (25/06/2019)
• A recorribilidade de decisão do Tribunal de Segunda Instância está dependente da pena abstracta aplicável a cada crime (24/06/2019)
• Determinada a baixa, para reforma do acórdão do TSI, sobre o caso de adjudicação para a prestação dos serviços de “operação e manutenção para as Estações de Tratamento de Águas Residuais da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau” (20/06/2019)
• Quem houver sucedido na posse por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor (18/06/2019)
• Não se prova a existência do “animus” apenas com base em tendo acesso a outra construção só através do seu prédio (17/06/2019)
• Foi julgada improcedente a indemnização, exigida junto da seguradora pelo condutor do motociclo que embateu na ambulância (14/06/2019)
• O ex-sócio que pediu à Wynn Macau uma indemnização de MOP$8.200.000.000,00, viu o seu recurso julgado improcedente (13/06/2019)
• Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior (12/06/2019)
• Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu. (11/06/2019)