Notícias

• Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual (06/12/2018)
• O Tribunal de Última Instância só pode questionar o Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada, se este infringir o seu limite (04/12/2018)
• O Juiz de Instrução considerou válida a revista feita pelo órgão de polícia criminal (03/12/2018)
• A parte que não tenha sido impedido da produção de prova no processo administrativo não pode requerer a mesma no recurso contencioso (08/11/2018)
• A perda da capacidade de ganho emergente de acidente de viação é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão (07/11/2018)
• A sociedade que não venceu no concurso por as suas várias experiências não terem sido objecto de pontuação, viu o seu recurso julgado improcedente pelo TUI (31/10/2018)
• Dada a existência de uma situação, susceptível de falsear as condições normais, a adjudicação da obra de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há foi anulada (30/10/2018)
• O TSI manteve quatro decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (29/10/2018)
• TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual (24/10/2018)
• O TSI manteve três decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (22/10/2018)