Notícias

• TUI：O acto de adjudicação praticado em concurso público é susceptível de suspensão de eficácia (08/10/2018)
• Ambos os condutores violaram regras de trânsito, o TUI repartiu a responsabilidade em partes iguais (04/10/2018)
• O TSI julgou improcedente o recurso contencioso da decisão da Administração que indeferira o pedido de suspensão do prazo da concessão dos terrenos e outros (28/09/2018)
• O TSI manteve decisão do CE que determinou a reversão de um terreno (28/09/2018)
• Homem condenado pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor por sonegar a existência de outros herdeiros no pedido da escritura (20/09/2018)
• É irrecorrível o acto administrativo que mandar cumprir da uma decisão judicial transitada em julgado (13/09/2018)
• Foi decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ao recurso da suspensão das funções do Deputado Sou Ka Hou (12/09/2018)
• A existência de relação matrimonial entre os sócios não afecta o direito à informação deles (11/09/2018)
• A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário (06/09/2018)
• Cláusula compromissória que afasta a competência dos tribunais também impede o conhecimento dos procedimentos cautelares (05/09/2018)