Notícias

• O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente ao mesmo bem (30/08/2018)
• Anulada a decisão de rescisão de contrato de habitação social por não decidir oportunamente sobre o pedido do arrendatário (29/08/2018)
• O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo de aplicação da multa por se ter prestado alojamento ilegal (23/08/2018)
• Decorreu mais de 2 anos desde a última decisão, a Administração ainda tem o dever de decisão em face dos pedidos diferentes (22/08/2018)
• O imposto complementar de rendimentos incide também sobre os rendimentos auferidos por filiais sedeados no exterior e conexos com as actividades exercidas em Macau (16/08/2018)
• O Tribunal, quando solicitado pelo exequente, está obrigado a apurar os saldos bancários do executado e as informações dos seus bens existentes (15/08/2018)
• A subscrição pelo empregador dos pedidos de autorização de permanência temporária dos trabalhadores não residentes indicia a existência de acordo verbal de trabalho, anulando-se a decisão absolutória que violou as regras da experiência (09/08/2018)
• A partilha de bens após o divórcio, que resulte de acordo fixado na constância do casamento, não é uma convenção pós-nupcial (08/08/2018)
• Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse (07/08/2018)
• Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso (06/08/2018)