Notícias

• TSI: o Código das Execuções Fiscais continua em vigor após a transferência dos poderes na parte em que não ofenda a soberania da RPC e que não viole a Lei Básica (02/05/2018)
• Homem que matou outra pessoa devido ao conflito provocado por palavras, foi condenado por homicídio simples por não se verificar circunstância agravante (26/04/2018)
• A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável (25/04/2018)
• A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor (24/04/2018)
• O Tribunal Colectivo do TSI manteve o indeferimento do recurso contencioso das deliberações da AL interposto pelo Sou Ka Hou (19/04/2018)
• Foi declarada nula a revisão do contrato de concessão dos cinco lotes em frente do aeroporto (17/04/2018)
• A concessionária do terreno cujo contrato de concessão foi declarado caducado por falta de desenvolvimento dentro do prazo fixado, viu o seu recurso julgado improcedente pelo TUI (12/04/2018)
• O TJB julgou 4 acções cíveis atinentes a promotor de jogo e a concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino (09/04/2018)
• O TJB marcou para o dia 14 de Maio de 2018 a audiência de julgamento do processo criminal em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou (08/04/2018)
• O TUI indeferiu o pedido para a suspensão de eficácia do despacho do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão de um terreno (26/03/2018)