Notícias

• Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex (28/06/2017)
• O dinheiro apreendido deve ser devolvido ao seu proprietário no momento da apreensão quando o arguido for absolvido (27/06/2017)
• O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo (26/06/2017)
• O TSI ordenou a apensação de duas acções de regresso contra os suspeitos responsáveis pelo “acidente de Sin Fong” (20/06/2017)
• Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular (13/06/2017)
• O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode usar competência delegada para ordenar o despejo do terreno cuja concessão já foi declarada caduca (09/06/2017)
• Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um cirme, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (01/06/2017)
• O TSI julgou novamente improcedente o recuso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno após repetição de julgamento (31/05/2017)
• Indeferida a intervenção no recurso de anulação do despacho do Chefe do Executivo requerida pelos proprietários do “Pearl Horizon” (22/05/2017)
• Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito (27/04/2017)