Notícias

• Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes (13/01/2017)
• Está marcada para a manhã do dia 9 de Dezembro a audiência do processo em que é arguido Ho Chio Meng (06/12/2016)
• Foi recusado o requerimento de Ho Chio Meng sobre a recusa da intervenção do Presidente Sam Hou Fai no processo (06/12/2016)
• O Tribunal de Segunda Instância declara oficiosamente a caducidade do contrato de concessão de terreno de STDM (25/11/2016)
• O Tribunal de Última Instância realizará a audiência pública de julgamento do Processo Penal n.º 60/2015 (27/11/2016)
• Não é tributável o contrato para cedência de uso de loja em centro comercial em sede de imposto de selo (17/11/2016)
• Está marcada para o início do próximo mês a audiência do processo criminal em que é arguido o ex-procurador Ho Chio Meng (10/11/2016)
• O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno (04/11/2016)
• São inválidos os actos de execução que não tinham por base um acto administrativo (04/11/2016)
• Indeferido o pedido de renovação de residência por incumprimento das leis de Macau (24/10/2016)