Notícias

• Direito de indemnização civil extingue-se por prescrição no prazo de 3 anos (06/10/2016)
• Foi revogada a autorização para funcionamento da companhia offshore por não dispor de contabilidade organizada (29/09/2016)
• Foi confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância a sentença para conflito cível entre residentes do Interior da China (23/09/2016)
• Só há separação de facto quando se verifiquem, simultaneamente, a falta da comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer (20/09/2016)
• Em segunda instância negou-se provimento ao pedido de indemnização por despedimento sem justa causa formulado pela ex-consultora do Conselho de Administração do IPIM contra o IPIM (09/08/2016)
• Rejeitado o recurso de anulação do contrato de compra e venda de imóvel por não ter logrado provar a incapacidade acidental (04/08/2016)
• Croupier que furtou fichas cometeu crime de abuso de confiança, foi punido com a penalidade aplicável ao crime de peculato (03/08/2016)
• Dação pro solvendo não leva à transmissão imediata da propriedade (03/08/2016)
• Cabe à administração a representação judiciária do condomínio (27/07/2016)
• O assistente não pode recorrer quanto à suspensão da execução da pena excepto um interesse próprio demonstrado (27/07/2016)